Estatuto


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Capítulo I

Da denominação, sede, foro e área de atuação

Art. 1º Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO SUL-RIO-GRANDENSE DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO – ARES, fica instituída uma sociedade civil de estudos e prestação de serviços com personalidade jurídica civil e sem finalidade de lucro, fundada em 28 de setembro de 1988, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, inscrita no C. G. C. do MF sob o nº de 97.133.920/0001-10.

Art. 2º A Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho - ARES, com sede na av. D. Pedro, 864 e foro na cidade de Porto Alegre, possui base de representação abrangendo todo o estado do Rio Grande do Sul, podendo nomear diretores regionais, em todo o estado, ligados diretamente à diretoria executiva da ARES.

Capítulo II

Da finalidade

Art. 3º A ARES tem por finalidade congregar e representar os Engenheiros de Segurança do Trabalho tomando posição em torno dos problemas fundamentais da Segurança do Trabalho além de formular diretrizes básicas para subsidiar o estabelecimento de política nacional para o setor.

Capítulo III

Das prerrogativas

Art. 4º Das prerrogativas:

  1. Lutar pelo desenvolvimento da categoria buscando a conquista de um espaço digno da competência profissional.
  2. Promover a união e a defesa dos interesses do seu quadro associativo.
  3. Promover estudos concernentes às condições de trabalho e, meio ambiente, destinados a colaborar com os poderes públicos visando a elaboração de regulamentos e dispositivos de interesse da segurança do trabalhador.
  4. Promover e apoiar intercâmbios de ideias e informações, visando por todos os meios disponíveis, a melhor capacitação dos profissionais da área de engenharia de segurança do trabalho.
  5. Atuar nas emergências públicas, prestando auxílio a defesa civil.
  6. Articular intercâmbio técnico, cultural e científico com entidades prevencionistas do País e do exterior e em especial com a Organização Internacional do Trabalho - OIT.
  7. Editar revistas, boletins, jornais, livros técnicos e didáticos, e outras publicações de interesse da engenharia de segurança do trabalho.
  8. Promover e realizar seminários, simpósios, fóruns, encontros, congressos, cursos e palestras sobre temas especialmente ligados à área de engenharia de segurança do trabalho e ao meio ambiente.
  9. Representar ativamente o Estado do Rio Grande do Sul, em todos os assuntos pertinentes à Engenheira de Segurança do Trabalho.
  10. Estudar e propor soluções para problemas técnicos da Engenharia de Segurança do Trabalho isoladamente ou em conjunto com órgão públicos, visando a definir uma Política Nacional de condições e meio ambiente de trabalho.
  11. Manter intercâmbio com o Sistema CONFEA/CREA, e Sindicatos ligados a categoria.
  12. Promover a valorização profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho, no âmbito empresarial e a defesa dos direitos coletivos e individuais dos Engenheiros de Segurança do Trabalho, em âmbito administrativo ou judicial.
  13. Indicar seus representantes para integrarem o plenário do CREA/RS, conforme previsto na lei no 5.194/66.
  14. Defender os interesses da Sociedade, podendo propor ação civil pública ou atuar como litisconsorte nos que visem apurar responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público e a bens e direitos de valor artístico,estático, histórico, turístico e paisagístico.
  15. Defender os interesses da Sociedade e da Associação por ação civil ou outro meio, em qualquer questão envolvendo relações de trabalho, previdência social, segurança e saúde no trabalho inclusive no que diz respeito a acidentes do trabalho.
  16. Propor medidas de aperfeiçoamento do ensino de Segurança do Trabalho em todos os níveis de ensino.
  17. Contribuir para maior conscientização e adoção de procedimentos de segurança na área de trabalho, do lar, do trânsito e do meio ambiente.
  18. Informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminem ou atenuem estes riscos e que deverão ser tomadas.
  19. Propor medidas preventivas no campo da Segurança e Higiene do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente do trabalho, incluídas as doenças do trabalho.
  20. Zelar pela ética profissional, informando ou denunciando irregularidades constatadas, bem como exigir providências para punir tais irregularidades.
  21. Incentivar as concessões das bolsas de estudos, cursos de pós-graduação e estágios no Brasil e no exterior aos Engenheiros de Segurança do Trabalho.
  22. Manifestar-se mediante parecer técnico junto á opinião pública, com relação a projetos relacionados a área de Engenharia de Segurança do Trabalho.
  23. Elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento.

Capítulo IV

Dos deveres e objetivos

Art. 5º A ARES tem por objetivo arregimentar e representar os Engenheiros de Segurança do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, bem como:

  1. Unir, valorizar, dignificar a classe profissional e representá-la condignamente em qualquer setor.
  2. Realizar estudos e participar na Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho, efetuando sugestões para as Normas Regulamentadoras – NR.
  3. Participar de entidades inter-sindicais estaduais, nacionais e internacionais em busca de soluções de grandes problemas da classe trabalhadora.
  4. Representar junto aos Poderes Públicos e em especial o Ministério da Educação visando o constante aperfeiçoamento e desenvolvimento dos conteúdos programáticos dos cursos de pós graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.
  5. Oficializar e implantar o Código de Ética para os Engenheiros de Segurança do Trabalho em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
  6. Desenvolver, realizar e implantar cursos de especialização e ou aprimoramento profissional.
  7. Colaborar com a sociedade como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas relacionados com as condições e meio ambiente do trabalho.
  8. Auxiliar na fiscalização de cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho em todo o estado do Rio Grande do Sul, visando o comprimento da legislação.
  9. Ser o único e legitimo representante dos Engenheiros de Segurança do Trabalho em todo o estado do Rio Grande do Sul. Pf. único Para alcançar seus objetivos e cumprir seus deveres poderão ser criadas comissões de estudo, de trabalho, departamento dentre outros no sentido de auxiliar no trabalho da Diretoria Executiva.

Capítulo V

Das Características

Art. 6º Como entidade jurídica de direito privado a ARES tem vida autônoma e distinta dos seus associados, os quais não respondem sequer subsidiariamente pelos atos e obrigações que assumir.

Art. 7º A entidade manter-se-á através de contribuições de seus associados ou outros meios não defesos em Lei, que visem angariar fundos destinados a sustentar seus objetivos.

Capítulo VI

Do prazo

Art. 8º O prazo de duração da sociedade é indeterminado.

Capítulo VII

Do Patrimônio

Art. 9º Integrarão o patrimônio da associação os bens presentes e futuros, frutos de doações, de contribuições voluntários e outros que de qualquer forma venham a se incorporar à entidade.

Art. 10 Nenhum associado ou diretor terá qualquer direito sobre os bens patrimoniais da Associação, os quais, no caso de dissolução deverão ser doados a entidades de ensino profissionalizante comprovadamente carente. Pf. único A doação prevista neste artigo será decidida pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.

Capítulo VIII

Dos associados

Art. 11 Todo engenheiro após concluir o curso de pós graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho e registrado no CREA, automaticamente torna-se sócio da ARES.

Art. 12 A ARES será composta por um quadro formado pelas seguintes categorias de sócios:

  1. Fundador – são todos Engenheiros Segurança do Trabalho, registrados no CREA, que tiverem participado assembléia de fundação, eleição ou posse da 1ª diretoria.
  2. Efetivo – são todos Engenheiros Segurança do Trabalho, após o deferimento do título ou visto, pelo CREA-RS.
  3. Participante – profissional graduado em qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura e Agronomia com registro no Sistema CONFEA/CREA, que requer a ARES e tiver seu pedido deferido.
  4. Benemérito – Engenheiros Segurança do Trabalho, registrados no CREA, que tenham realizados feitos releventas à ARES ou à Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível regional ou nacional.
    1. Somente poderão ser eleitos para a diretoria executiva e conselho fiscal os sócios fundadores e sócios efetivos, quites com suas contribuições.
    2. As propostas para admissão de sócios participantes terão que ser submetidas a aprovação da diretoria executiva, que se reserva no direito de aceitar ou não.
    3. O sócio benemérito depende de aprovação das diretorias executiva e consultiva.

Art. 14 São deveres dos associados:

  1. Pagar pontualmente a contribuição financeira estipulada pela Diretoria.
  2. Comparecer às Assembléias e acatar suas decisões.
  3. Prestigiar a Associação por todos os meios a seu alcance, propagando o espírito associativo entre os seus integrantes, bem como, trabalhar pela organização e promoção da engenharia de segurança do trabalho.
  4. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e regulamentos que forem emitidos, bem como o Regimento Interno da ARES.
  5. Representar a Associação em eventos, reuniões científicas e todos os compromissos quando autorizados pela diretoria executiva.
  6. Manter comportamento social condizente com a ética profissional, moral e os bons costumes especialmente dentro da entidade.
  7. Indicar sempre a ARES como entidade profissional com direito a repasse de percentual de taxa de ART – Anotação de responsabilidade Técnica.
  8. Optar pela modalidade de Segurança do Trabalho perante o CREA.

Capítulo IX

Das Condições para votar e ser votado

Art. 15 São condições para o exercício de direito ao voto:

  1. Ser associado da ARES.
  2. Estar em pleno gozo dos seus direitos sociais e profissionais.
  3. Estar quite com a contribuição financeira da ARES e do CREA até a data da eleição. Pf. único Somente os sócios fundadores e efetivos com no mínimo 1 (um) ano de exercício na atividade de Engenharia de Segurança do Trabalho, podem ser votados para diretoria executiva, conselho fiscal e representação profissional junto ao CREA.

Art. 16 São impedidos de candidatar-se aos cargos da diretoria executiva, conselho fiscal e representação profissional os associados:

  1. Membros de diretoria executiva que não tiverem as contas aprovadas no exercício de sua gestão ou que tiverem faltado a mais de 50% das reuniões de diretoria sem que haja justificativa aceita pelos demais membros.
  2. Membros efetivos e suplentes do conselho fiscal que deixarem de cumprir seus deveres, conforme disposto no art. 32, incisos I e II, deste estatuto.
  3. Representantes regionais que não tiverem cumprido com sua obrigação, conforme o art. 34, inciso IV, deste estatuto.
  4. Membros que houverem lesado o patrimônio de qualquer associação profissional. V O sócio honorário, benemérito e coletivo (na pessoa jurídica).

Capítulo X

Das eleições

Art. 17 A diretoria executiva é o órgão executivo, eleita pela Assembléia geral para administração da ARES. As eleições para diretoria executiva e conselho fiscal da ARES será realizada no mês de novembro do último ano do mandato de 2 (dois) anos, em Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para este fim.

Art. 18 Será definida pela diretoria executiva uma mesa apuradora constituída de um presidente e de um secretário.

Art. 19 As chapas, fiscais, data, horários e local, constituição da mesa apuradora das eleições devem ser assunto de divulgação da ARES a ser emitido até 15 (quinze) dias antes das eleições a ser enviado a todos os associados.

  1. A apuração ocorre imediatamente após o término da votação e os recursos serão aceitos até 48 horas após o escrutínio.
  2. Os pleitos serão secretos e válidos com quaisquer números de eleitores.
  3. Ao presidente da mesa apuradora cabe rubricar as cédulas, encerrar a lista de presença juntamente com o secretário da mesa e assinar a ata da eleição a ser elaborada e assinada pelo secretário da mesa apuradora.
  4. Quando houver chapa única, a eleição será feita por aclamação.
  5. O requerimento de registro de chapas será admitido até 15 dias antes das eleições.

Art. 20 O(s) representante(s) e respectivo(s) suplente(s) da ARES junto ao CREA serão eleitos, em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, conforme o art. 30 da lei nº 5.194/66 e Resolução vigentes do CONFEA sobre a representatividade.

Pf. único O critério da eleição será o mesmo da diretoria executiva e do conselho fiscal.

Capítulo XI

Das penalidades

Art. 21 São motivos para suspensão, em prazo a ser definido pela diretoria executiva, os associados que:

  1. Difamarem a Assembléia, a diretoria executiva, diretoria adjunta, representante regionais, e membros dos conselhos.
  2. Infringirem qualquer dispositivo deste Estatuto e do Código de Ética Profissional dos Engenheiros.
  3. Os que por má conduta profissional espírito de discórdia, se constituírem em elementos nocivos à Associação.

Art. 22 São motivos de eliminação do quadro social, a critério da diretoria, os associados que, forem reincidentes em um dos incisos do artigo anterior.

Pf. único Os associados que por mais de 2 (dois) anos consecutivos atrasarem o pagamento de suas contribuições financeiras à ARES estarão automaticamente eliminados do quadro social.

Art. 23 Nenhuma penalidade será imposta sem prévia comunicação ao associado, que poderá aduzir defesa, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.

Pf. único A notificação poderá ser realizada através de carta com aviso de recebimento (AR) ou pessoal, mediante ciência do notificado

Art. 24 Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar na Associação, desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral ou liquidem seus débitos, quando se tratar de eliminação por atraso de pagamento.

Capítulo XII

Da estrutura: administração, fiscalização e representação da associação

Art. 25 A ARES será composta dos seguintes órgãos:

  1. Assembléia Geral;
  2. Diretoria Executiva;
  3. Diretoria Adjunta;
  4. Conselho Fiscal;
  5. Conselho Consultivo;
  6. Diretores Regionais.

Art. 26 A Assembléia Geral é constituída por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos.

  1. Das reuniões – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao ano, no mês de novembro e extraordinariamente, em casos de justificada necessidade, por solicitação da diretoria executiva, solicitação de no mínimo um quinto dos associados ou pelo conselho fiscal, quando observadas irregularidades.
  2. A Assembléia Geral reunir-se-á em seção ordinária para:
    1. Apreciar e julgar o balanço do exercício, já com os pareceres do conselho fiscal.
    2. Apreciar as decisões ad referendum da Assembléia Geral, tomadas pela diretoria.
    3. Eleger a diretoria executiva, o conselho fiscal e os representantes para o CREA.
    4. Proclamar e empossar a diretoria.
    5. Deliberar sobre quaisquer outros assuntos, desde que explicitado no edital de convocação.
  3. A Assembléia Geral reunir-se-á em sessão extraordinária para:
    1. Eleger os representates da ARES perante o CREA-RS.
    2. Reformar o Estatuto.
    3. Dissolver a ARES e dar destino ao patrimônio.
    4. Destituir a diretoria e eleger uma nova.
    5. Deliberar sobre perda de mandato de quaisquer dos membros das diretoria.
    6. Decidir sobre qualquer outro assunto, desde que explicito no edital de convocação.
  4. A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser comunicada aos associados com até 15 (quinze) dias de antecedência.

Art. 27 As deliberações em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinárias serão tomadas com metade mais 1 (um) de seus associados em primeira convocação e por maioria simples dos presentes, com qualquer número na segunda convocação. Pf. único Nos casos previstos no art. 59 do Código Civil as deliberações para destituição das diretorias e alteração do estatuto, será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim.

Art. 28 As Assembléias Gerais serão abertas pelo presidente ou vice-presidente, respectivamente, e na ausência destes, por qualquer associado indicado pela maioria simples na ocasião. Pf.único Nas Assembleias Gerais a mesa será presidida e secretariada preferencialmente por associados que não façam parte da diretoria e nem do conselho da ARES, indicados por maioria simples na ocasião.

Art. 29 A diretoria executiva é composta de um presidente, um vice-presidente, um diretor financeiro, um vice-diretor financeiro, um diretor administrativo, um vice-diretor administrativo, um diretor técnico cientifico, um vice-diretor técnico cientifico. Pf. único O mandato da diretoria executiva é de 2 (dois) anos.

Art. 30 Os membros da Diretoria Executiva tem o dever de comparecer e participar de todas as reuniões da diretoria e tem como atribuição e competência as definidas nos incisos abaixo:

  1. Ao Presidente compete:
    1. Representar a associação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo delegar a um ou mais procuradores;
    2. Convocar e presidir as reuniões de diretoria e Assembléia Geral;
    3. Autorizar as despesas necessárias à manutenção da Associação;
    4. Abrir, reabrir e encerrar os livros de Entidade;
    5. Prover, interinamente, qualquer cargo que vier a vagar na diretoria, indicar o membro substituto, sujeitando sua aprovação à Diretoria e conselho consultivo;
    6. Resolver os casos omissos nestes Estatutos depois de ouvir os sócios, "ad referendum" da diretoria;
    7. Assinar isoladamente ou com o Diretor Administrativo toda a correspondência da ARES;
    8. Assinar com o Diretor Financeiro todos os cheques e demais papéis que importam em obrigações sociais e financeiras;
    9. Assinar, com o diretor financeiro e diretor administrativo, documentos de aquisição e venda de bens da sociedade, após a aprovação da Assembléia Geral;
    10. Assinar com o diretor da área afim, quaisquer documentos expedidos;
    11. Admitir e demitir empregados, assim como fixar seus vencimentos com a aprovação da diretoria executiva.
  2. Ao Vice–Presidente compete:
    1. Substituir o Presidente em seus impedimentos;
    2. Colaborar com o Presidente e demais Dirigentes em seus trabalhos, assim como comparecendo e votando nas reuniões de Diretoria;
    3. Coordenar as atividades dos representantes regionais.
  3. Ao Diretor Financeiro compete:
    1. Dirigir trabalhos de tesouraria, bem como efetuar competente escrituração das receitas, das despesas e do patrimônio, submetendo trimestralmente à Diretoria e Conselho Fiscal e anualmente à Assembléia Geral ordinária um relatório pormenorizado da situação financeira da sociedade;
    2. Assinar, com o Presidente, todos os cheques e saques em banco, bem como quaisquer documentos de sua área;
    3. Escriturar, em forma contábil, o livro caixa;
    4. Efetuar, mediante comprovantes, os pagamentos autorizados pelo Presidente;
    5. Manter depositados, em estabelecimento oficial de crédito, os valores da Entidade; podendo ser mantido em seu poder um fundo fixo de dois salários mínimos independente de autorização;
    6. Assinar com o Presidente e Diretor Administrativo escritura de compra e venda de bens, desde que autorizados em Assembléia Geral;
    7. Controlar a liberação de verbas com o Plano Orçamentário previamente aprovado pela Diretoria;
    8. Controlar a arrecadação da ARES;
  4. Ao Vice–Diretor Financeiro compete:
    1. Substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos;
    2. Assessorar o Diretor Financeiro.
  5. Ao Diretor Administrativo compete:
    1. Dirigir os trabalhos de secretaria;
    2. Lavrar e assinar atas das reuniões de Diretoria;
    3. Redigir e enviar a correspondência da Associação;
    4. Manter em ordem o arquivo da Associação, inclusive quanto ao ingresso, registro e controle de sócios;
    5. Assinar com o Presidente todos os documentos de sua área;
    6. Fazer a ligação com outras Entidades de acordo com a Orientação do presidente;
  6. Ao Vice–Diretor Administrativo compete:
    1. Substituir o Diretor Administrativo em seus impedimentos;
    2. Assessorar o Diretor Administrativo.
  7. Ao Diretor Técnico-Científico compete:
    1. Coordenar e dirigir as atividades técnicos, científicas e culturais da ARES;
    2. Coordenar os estudos referentes ao desenvolvimento da engenharia de Segurança do trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, nomeando inclusive Comissões de apoio;
    3. Contatar com outras entidades visando intercâmbio e parcerias para realização de cursos;
    4. Programar e coordenar seminários, palestras, concursos, congressos e cursos promovidos pela ARES.
    5. Conseguir incentivos culturais, bem como celebrar convênios com Entidades culturais, visando o aprimoramento dos associados;
    6. Conseguir dotações e subvenção diversas, particulares e oficiais, relativas a sua área, com aprovação da Diretoria;
    7. Promover encontros de confraternização dos associados;
    8. Contatar com outras Entidades na busca de intercâmbio maior de informação;
  8. Ao Vice–Diretor Técnico Científico compete:
    1. Substituir o Diretor Técnico Científico em seus impedimentos;
    2. Assessorar o Diretor Técnico Científico.

Art. 31 A diretoria adjunta poderá ter até três diretores, com a finalidade de assessorar a diretoria executiva, bem como propor diretrizes de atuação em áreas específicas e substituir algum membro da diretoria executiva em caso de extrema necessidade. I. Os diretores da diretoria adjunta serão convidados pela diretoria executiva, e poderão ser destituídos a qualquer momento. II. A diretoria adjunta será composta por qualquer tipo de sócio.

Art. 32 Ao Conselho Fiscal compete:

  1. Dar parecer sobre balanço no exercício da ARES, apresentado pela diretoria;
  2. Apreciar as contas da ARES sempre que solicitado pela diretoria ou pela Assembléia Geral ou quando achar conveniente;
  3. Convocar assembléia geral extraordinária quando observar irregularidades contábeis e financeiras.
    1. O conselho fiscal será composto de três membros efetivos e três membros suplentes, com mandato de dois anos coincidente com o mandato da diretoria.
    2. As resoluções do conselho fiscal são válidas quando assinados por, pelo menos, três de seus membros.
    3. É obrigatório que os pareceres do conselho fiscal, sobre os balanços do exercício da diretoria executiva, constem das atas da Assembléia Geral Ordinária.
    4. Todas as reuniões do conselho fiscal serão registradas em atas.
    5. Preside as reuniões do conselho fiscal o membro que for sócio mais antigo da ARES e em caso de empate, prevalecerá o critério da idade.

Art. 33 O conselho consultivo é o órgão assessor e de aconselhamento da diretoria executiva.

  1. O conselho consultivo é composto pelos representantes regionais e três membros indicados pela diretoria executiva.
  2. A constituição do conselho consultivo deverá ocorrer até 120 (cento e vinte) dias da posse da diretoria executiva, em reunião de diretoria executiva e comunicada em Assembléia Geral.
  3. O conselho consultivo deve ter, no mínimo, três membros, nenhum deve ter cargo na Diretoria.
  4. Qualquer sócio pode fazer parte do conselho consultivo, exceto o sócio participante.
  5. Ao conselho consultivo cabe:
    1. Estudar e dar parecer às questões de natureza técnica e de interesse da ARES ou de seus associados, que lhe forem propostas pela diretoria;
    2. Sugerir providências à diretoria sobre assuntos de interesse da ARES ou de seus associados;
  6. O conselho consultivo fica dissolvido automaticamente com o término do mandato da Diretoria que o constituiu.
  7. As reuniões do conselho consultivo deve ser registradas em atas por um de seus membros, designados na ocasião.
  8. O conselho consultivo se reunirá a seu critério ou por convite do presidente.

Art. 34 Os diretores regionais tem por finalidade congregar os associados daquela região em torno dos objetivos da Associação, encaminhar sugestões e reivindicações para a diretoria executiva divulgar regionalmente as realizações da Entidade, buscar novos associados.

  1. O diretor regional na região será único, sendo indicado pelos sócios da região ou pela diretoria executiva, podendo ser destituído a qualquer tempo pela diretoria executiva.
  2. Os diretores regionais terão mandato de máximo, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
  3. Os diretores regionais reportar-se-ão ao vice–presidente.
  4. Aos diretores regionais competem:
    1. Congregar os associados de sua região em torno dos objetivos da ARES;
    2. Divulgar em sua região as deliberações da ARES;
    3. Informar a diretoria da ARES acerca dos anseios e necessidades dos associados aos quais representam;
    4. Servir como elo de comunicação à Diretoria e os associados por ele representados;

Capítulo XIII

Da dissolução

Art. 35 A dissolução da ARES só poderá ser feita através da Assembleia Geral especialmente para este fim, com a aprovação de ¾ (três quartos) da totalidade dos sócios.

Art. 36 Caso a Assembleia aprove liquidação da Associação, esta deverá nomear uma comissão liquidante, composta do Presidente da ARES e membros à critério da Assembleia.

Art. 37 Após a liquidação de todos os débitos e satisfeitos todos os compromissos, os bens e valores restantes deverão ser destinados a uma Entidade definida pela Assembleia Geral.

Art. 38 A eleição de Comissão Liquidante põe termo ao mandato e poderes da diretoria executiva e adjunta, conselhos fiscais e consultivos e representantes regionais.

Art. 39 Os associados não respondem pelas obrigações financeiras, trabalhistas, cíveis e fiscais da ARES, não havendo entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Capítulo XIV

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40 Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela diretoria executiva e diretoria adjunta.

Art. 41 Este estatuto somente poderá ser reformulado pela Assembléia Geral Extraordinária, com o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia convocada para este fim.

Art. 42 O valor das contribuições financeiras poderá ser mensal ou anual, que será determinado e fixado pela diretoria executiva, com ad referendum da Assembleia Geral.

Art. 43 É admitido a reeleição dos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal.

  1. Na hipótese de vacância decorrente de morte, renuncia ou exclusão do associado eleito da diretoria executiva, assumirá o vice e na hipótese de vacância do vice fica reservado a diretoria executiva a nomeação de outro associado para o cargo.
  2. Na hipótese de vacância decorrente de morte, renuncia ou exclusão do associado eleito para o cargo de conselheiro fiscal assumirá o suplente. Na falta deste deverá convocar-se eleição para escolha nos moldes do art.20.
  3. Na hipótese de vacância decorrente de morte, renuncia ou exclusão do associado eleito para o cargo de representante junto ao CREA assumirá o suplente e na hipótese de vacância do suplente haverá eleição para escolha deste nos mesmos moldes do art. 20.

Art. 44 O presente estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 1º de novembro de 2016, conforme ata lavrada, revogando o estatuto anterior com suas alterações.

Engº Rogério Luiz Balbinot Presidente

Engº Luis Henrique Rebouças dos Anjos Diretor Administrativo

Nelson Agostinho Burille OAB/RS. 42.446