Sessão Plenária Ordinária 1.481

Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.481

Decisão Nº:    PL-2215/2018

Referência:    Processo nº 09285/2018

Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul

 

Ementa: Não conhece o pedido de reconsideração interposto pelo interessado, visto que não foram apresentados novos fatos ou argumentos, mantendo a Decisão nº PL-1855/2018 e dá outras providências.

 

 

O Plenário do Confea, reunido em Brasília em 14 de dezembro de 2018, apreciando o Relatório e Voto Fundamentado em Primeiro Pedido de Vista exarado pelo Conselheiro Federal Luciano Valério Lopes Soares, denominado Proposta 1 e o Relatório e Voto Fundamentado em Segundo Pedido de Vista exarado pelo Conselheiro Federal Marcos Luciano Camoeiras Gracindo Marques, denominado Proposta 2, que tratam de pedido do Crea-RS, de reconsideração da Decisão nº PL-1855/2018, que aprovou a composição do Plenário do Crea-RS para o exercício 2019, com um total de 119 (cento e dezenove) representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior e instituições de ensino superior; considerando que a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe em seu art. 65 que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada; considerando que a Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, que aprova o Regimento do Confea, dispõe em seu art. 119 que da decisão do Plenário do Confea cabe um único pedido de reconsideração interposto pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados novos fatos e argumentos; considerando que, em seu pedido de reconsideração, o interessado alegou que de acordo com os artigos 3º e 4º combinados com os artigos 10 e 11 da Resolução nº 1.071, de 15 de dezembro de 2015, a representação no plenário do Crea será na Câmara por ele indicada conforme a composição com suas devidas proporcionalidades, mesmo que essa não seja a preferência da entidade; considerando também que o Crea-RS alegou que com a extinção da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho aprovada pelo Plenário do Regional, a representação da entidade de classe ARES - Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho foi destinada para a Câmara de Engenharia Mecânica e Metalúrgica tendo em vista o grande número de engenheiros desta modalidade; considerando que em relação aos mandatos em curso do SENGE/RS - Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul e da instituição de ensino UCS - Universidade de Caxias do Sul, o Crea-RS alegou que houve a alocação das representações para a modalidade da graduação dos profissionais, quais sejam, Câmara Especializada de Engenharia Civil e Câmara Especializada de Engenharia Química, respectivamente; considerando, ainda, que o Crea-RS alegou que o art. 14 combinado com o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1.071, de 2015 determina que serão consideradas para efeito do cálculo da proporcionalidade as categorias e modalidades profissionais constantes da Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, que, por sua vez discrimina o título de Engenheiro de Segurança do Trabalho como uma modalidade especial em nível de pós-graduação e não como modalidade; considerando que por meio do Parecer nº 013/2015-PROJ, a Procuradoria Jurídica do Confea esclareceu que: ?(...) A rigor, sob ponto de vista jurídico, o conceito de novos fatos e argumentos restringe-se aos fatos já existentes à época da  análise  sobre a questão, e que por algum motivo, que deve ser justificável, não constou nos autos do processo.(...)?; considerando, assim, que as alegações apresentadas não se configuram como novos fatos ou argumentos, visto que já constantes da Decisão PL/RS-095/2018 e analisadas quando da apreciação da proposta de composição encaminhada pelo Regional; considerando que cabe ressaltar que os mandatos em curso do SENGE/RS (2018-2020) e da UCS (2018-2020) citados pelo Regional foram aprovados pela Decisão nº PL-1777/2017 para que os profissionais representassem a Engenharia de Segurança do Trabalho e não as modalidades das graduações de seus representantes; considerando que após o término desses mandatos em 2020, e, desde que as revisões de seus registros sejam aprovadas pelo Crea-RS, além de serem atendidos os outros critérios para se fazer representar no Crea-RS, tanto o SENGE/RS quanto a UCS poderão indicar representantes em outras modalidades ou categorias para compor o Plenário do Regional; considerando que em relação à ARES, a entidade teve sua revisão de registro aprovada pelo Plenário do Crea-RS conforme PL/RS-94/2018 e, nos termos da alínea ?a? do inciso II do art. 10 combinado com o art. 22 da Resolução nº 1.071, de 2015, tem direito a indicar no mínimo um representante da modalidade profissional para a qual foi constituída, qual seja, a Engenharia da Segurança do Trabalho; considerando, então, que não há o que se falar em extinção da representação da Engenharia de Segurança do Trabalho na composição do Plenário do Crea-RS para o exercício de 2019, tendo em vista os mandatos em curso do SENGE/RS e da UCS até 2020 e a nova representação da ARES com término do mandato somente em 2021; considerando, dessa forma, que, a critério do Crea-RS, a Engenharia de Segurança do Trabalho poderá constituir câmara pura ou ser associada a outra modalidade da engenharia, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 1.071, de 2015; considerando, no entanto, que ao terminarem os mandatos em curso do SENGE-RS e da UCS, poderá o Crea-RS reavaliar no futuro na composição do seu Plenário os aspectos relativos à representação da Engenharia de Segurança do Trabalho; considerando que a Lei 5.194/66 é explicita: Art. 48 - Será constituída Câmara Especializada desde que entre os conselheiros regionais haja um mínimo de 3 (três) do mesmo grupo profissional. Não cabendo oportunidade ou conveniência do Regional a criação da câmara uma vez atendido o pré-requisito.; considerando que o Relator em Pedido de Reconsideração designado pela Presidência em atendimento ao Regimento do Confea, apresentou relatório e voto fundamentado propondo ao Plenário do Confea, não conhecer o pedido de reconsideração interposto pelo Crea-RS, visto que não foram apresentados novos fatos ou argumentos; e manter a Decisão nº PL-1855/2018; considerando no entanto, que durante a discussão da matéria, o conselheiro federal relator em pedido de reconsideração concordou com o teor do relatório e voto fundamentado em segundo pedido de vista, DECIDIU aprovar o relatório e voto fundamentado em segundo pedido de vista, denominado Proposta 2, na forma apresentada pelo Relator, que conclui: 1) Não conhecer o pedido de reconsideração interposto pelo interessado, visto que não foram apresentados novos fatos ou argumentos. 2) Manter a Decisão nº PL-1855/2018. 3) Recomendar ao Crea-RS que: a) reavalie os aspectos relativos à representação da Engenharia de Segurança do Trabalho em seu Plenário, por ocasião do término dos mandatos em curso do SENGE e da UCS, a ocorrer em 2020. b) que os profissionais indicados para compor a CÂMARA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO devem ser ENGENHEIROS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, independentemente de sua graduação. c) havendo 03 profissionais indicados para compor a Câmara de ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, o CREA-RS deverá instalar a Câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho.  Presidiu a votação o Diretor DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES. Votaram favoravelmente à proposta 1 os senhores Conselheiros Federais LAERCIO AIRES DOS SANTOS, LUCIANO VALERIO LOPES SOARES e OSMAR BARROS JUNIOR. Votaram favoravelmente à proposta 2 os senhores Conselheiros Federais ALESSANDRO JOSE MACEDO MACHADO, ANDRÉ LUIZ SCHURING, CARLOS BATISTA DAS NEVES, FRANCISCO SOARES DA SILVA, INARE ROBERTO RODRIGUES POETA E SILVA, JOÃO BOSCO DE ANDRADE LIMA FILHO, JORGE LUIZ BITENCOURT DA ROCHA, MARCOS LUCIANO CAMOEIRAS GRACINDO MARQUES, RONALD DO MONTE SANTOS, WILIAM ALVES BARBOSA e ZERISSON DE OLIVEIRA NETO.

 

 

Cientifique-se e cumpra-se.

 

Brasília, 17 de dezembro de 2018.

 

Eng. Eletric. Edson Alves Delgado

Vice-Presidente no exercício da Presidência