A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, na tarde desta segunda-feira (11/12), Projeto de Lei Complementar do Executivo.


A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, na tarde desta segunda-feira (11/12), na 118ª Sessão Ordinária, Projeto de Lei Complementar do Executivo (PROC. Nº 02982/17 - PLCE 016/17) que propunha adequações da legislação municipal aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta também trazia outras alterações, que o Executivo municipal julgava necessárias na legislação tributária municipal. Este PL previa recolhimento de percentual de 2% sobre o valor do serviço prestado. Atualmente, a cobrança se dá através de taxa fixa de aproximadamente R$ 160,00, ou seja aumentando significativamente o pagamento de imposto (ISSQN) dos profissionais liberais autônomos e pequenas empresas, dentre elas naturalmente as de engenharia.

Felizmente a maioria dos Vereadores rejeitam alterações de Imposto sobre Serviços em Porto Alegre, hoje no final da tarde (12/11) que tinha como objetivo ampliar arrecadação tributária a custa dos profissionais liberais (advogados, engenheiros, e outros), com votação que terminou em 15 votos a 13, e uma abstenção, graças a presença da OAB-RS, liderada por seu presidente , Ricardo Breier, acompanhado por um grande grupo de advogados. Também com o apoio   do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas e da ARES ? Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, através de seu vice-presidente Eng. Nelson A. Burille.